O governo do Estado do Rio de Janeiro recebeu autorização para realizar aquele que deve ser o maior Refis — programa especial de parcelamento de débitos tributários — em mais de uma década. A novidade é o uso de precatórios para quitar as dívidas, algo que não era permitido desde 2012, aumentando as expectativas quanto ao alcance do programa. As informações são da coluna Capital/O Globo.
Atualmente, o Estado tem uma dívida ativa estimada em cerca de R$ 170 bilhões. A autorização veio por meio de um convênio fechado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê descontos agressivos, chegando até 95% para pagamentos à vista. Para quem optar por parcelar, serão permitidas até 90 prestações, porém, sem descontos — fora do Refis, o prazo máximo é de 60 meses.
Segundo João Gândara de Carvalho, advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados, a possibilidade de utilizar precatórios já está aquecendo o mercado. “Essa possibilidade não era aberta há mais de uma década e, mesmo antes de começar, já movimenta o mercado de precatórios, porque dá liquidez imediata a esse título por empresas interessadas em usá-lo no Refis”, explicou o especialista.
Para implementar oficialmente o programa, o governo precisa enviar um projeto de lei para aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Consultada, a Secretaria de Fazenda informou que espera ver essa lei aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. Após a aprovação, será publicada uma regulamentação detalhando todas as normas necessárias para dar início ao Refis.
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