A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começou a analisar o Projeto de Lei nº 488/2025, de autoria do vereador Flavio Valle, que propõe a criação do Estatuto da Orla da Cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa tem como objetivo estabelecer regras claras para o uso sustentável e ordenado das áreas costeiras, que incluem praias, calçadões, parques, ciclovias e equipamentos urbanos até o limite das vias de rolamento.
Segundo o projeto, a orla será regulamentada para garantir uma utilização democrática, visando a preservação ambiental e a valorização do espaço público. Entre os principais pontos da proposta estão a organização de eventos recreativos, esportivos e culturais, que deverão ter autorização prévia e adotar práticas sustentáveis. “Eventos de pequeno e médio porte deverão obrigatoriamente utilizar materiais recicláveis, reciclados ou reutilizáveis”, destaca o texto.
A medida também impõe regras mais rigorosas para o comércio na orla. Barraqueiros precisarão de autorização prévia, que será pessoal e intransferível, e não poderão utilizar botijões de gás ou cozinhar alimentos no local. Vendedores ambulantes deverão seguir as normas já previstas na legislação municipal e ficam proibidos de vender bebidas em garrafas de vidro ou fabricar alimentos na areia.
Outro destaque do Estatuto é a regulamentação da exploração comercial de esportes de praia, que dependerá de cadastro digital e autorização específica. Para os turistas, o projeto prevê a instalação de campanhas educativas multilíngues e centros de atendimento para orientação e apoio.
Além disso, a proposta cria o Comitê Gestor da Orla da Cidade do Rio de Janeiro (CGO), que terá caráter consultivo. O comitê será composto por representantes da sociedade civil, como barraqueiros, quiosqueiros, pescadores, associações de moradores e representantes do Poder Executivo. “O objetivo é promover o diálogo permanente e propor boas práticas de governança, sustentabilidade e uso do espaço público costeiro”, justifica o projeto.
A circulação de bicicletas também é abordada. O texto determina que elas deverão trafegar exclusivamente nas ciclovias e autoriza o Executivo a ampliar ou restringir faixas de rolamento em fins de semana e feriados para garantir a segurança de pedestres e ciclistas.
Em sua justificativa, Flavio Valle afirma que o Estatuto busca preencher a lacuna legal para a gestão da orla, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre turismo, meio ambiente, economia local e cidadania. “A orla carioca é um dos mais relevantes patrimônios naturais, turísticos, culturais e econômicos do Brasil”, argumenta.
O projeto também se alinha a diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, como Cidades e Comunidades Sustentáveis, Consumo e Produção Responsáveis e Vida na Água. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as medidas previstas na lei.
